Em cumprimento aos deveres constitucionais de expor a motivação e de dar publicidade a seus atos, a Administração Municipal esclarece a momentânea impossibilidade de celebrar convênio com a Associação dos Estudantes de Cerro Grande do Sul.

Clique aqui para ler a Nota oficial na integra.

No início do ano de 2022 houve reunião com Vereadores em que se alertou sobre a alternativa da entidade privada viabilizar termo de cooperação, pois não é possível investimento direto do município na educação superior, usando verbas obrigatórias daquela área, a qual precisa atingir metas prescritas por normas federais.

Pouco tempo depois a própria Câmara instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, entre outros fatos, suposto transporte escolar ofertado pelo município no ano de 2021, exaltando a ilegalidade do ato.
Infelizmente, com a recusa em aceitar a via correta naquela época, a prática do ato agora esbarra no parecer da Assessoria Contábil municipal sobre a inviabilidade de realização do convênio por não ter um ano de existência a
Associação, o que é exigido pela Lei Federal no 13.019/14.

Nos sensibilizamos não poder sanar a questão neste momento para a associação dos estudantes, mas esbarramos nas questões acima relatadas. Por esses motivos, a Administração Municipal solicitou à Secretaria da Fazenda a inclusão de dotação específica no projeto de lei orçamentária para 2025, com a destinação de recursos para suporte de despesas dessa natureza, bem como orientou à Direção da Associação para que elabore seu pedido acompanhado de documentos e plano de gastos conforme a lei federal no 13.019/14.